“A bancada do PCdoB na Câmara (e no Senado) discute o quadro de avanço ou recrudescimento da direita reacionária que busca aprovar uma lei antiterrorismo no Brasil, na verdade tendo como objeto a esquerda e os movimentos sociais”. A avaliação foi feita pela líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), ao anunciar, no final da reunião-almoço da bancada nesta quarta-feira (19), que o Partido é contrário a uma nova legislação.
Jandira Feghali disse que tanto a lei quanto a CPI têm objetivo de criminalizar o movimento social: "Isso nós não aceitamos”. “Nós fizemos análise da legislação internacional e das leis brasileiras e chegamos à seguinte conclusão: Não há terrorismo no Brasil e não há necessidade de nova legislação porque o que nós temos já é suficiente para punir todos os crimes que se apresentaram até hoje no Brasil”, afirmou Jandira, para quem é lamentável que o Parlamento ainda não tenha conseguido revogar a Lei de Segurança Nacional, editada no governo militar de João Figueiredo, em 1983, que ainda está em vigor.
Ela enfatiza que “não podemos permitir que nenhuma legislação avance no sentido de combate ao terrorismo, à medida que a Convenção Interamericana já define o que é terrorismo e nós não nos encaixamos em nenhum desses preceitos”.
Segundo Jandira Feghali, tanto a discussão dos projetos de lei, na Câmara e no Senado, como a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o financiamento dos black blocs, “têm o objetivo de gerar sentimento dentro desse quadro de recrudescimento da direita para criminalizar o movimento social e isso nós não aceitamos”.
E anunciou como medida prática a confecção de material didático mostrando à sociedade o que já temos na legislação nacional como punição para cada crime. “E vamos partir para uma mobilização nacional, dentro e fora da Casa, no sentido de barrar a lei antiterrorismo”, anunciou.
A líder comunista criticou a tentativa de criação de uma CPI, que já tem o apoio de 10 líderes partidários, para investigar o financiamento dos black blocs. Ela disse que o PCdoB não assinou o pedido de CPI e não concorda com uma investigação que deve ser feita pela inteligência da Polícia e pelo Ministério Público.
“(Esses movimentos) Surgiram contra os partidos, rejeitando os partidos, negando a política. Ficam com simbologia de destruir símbolos do capitalismo, com método inconsequente, e tem mascarado infiltrado pela direita para criar confusão”, avalia a parlamentar.
Inimigo externo
A análise feita pela Assessoria Técnica da Liderança do PCdoB na Câmara mostra que os países que adotaram uma legislação antiterrorista (Reino Unidos, Canadá, França, Espanha, entre outros) adotaram o conceito de direito penal do inimigo, que faz parte da ideia de um inimigo externo (países estrangeiros ou organizações internacionais) com o qual está em estado de guerra, declarada ou não.
E explica que as leis antiterroristas nesses países restringem os direitos civis dos seus cidadãos, permitindo coleta de dados de qualquer pessoa (e-mails, telefonemas e até dados médicos) até o chamado “interrogatório severo”, um eufemismo para tortura.
Os prisioneiros são alvo de denúncias secretas, não podem conhecer as testemunhas que o acusam, não têm acesso a advogados, entre outras exceções à lei vigente. São considerados combatentes irregulares não prisioneiros de guerra, não se aplicando a eles sequer a Convenção de Genebra.
A Convenção de Genebra formulada em Genebra, na Suíça, define as normas para as leis internacionais relativas ao Direito Humanitário Internacional. O tratado define os direitos e os deveres de pessoas, combatentes ou não, em tempo de guerra, consistindo na base dos direitos humanitários internacionais.
De Brasília
Márcia Xavier
